Novo horário de trabalho dos funcionários públicos


26/09/2013

O diploma que estabelece o aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, de 35 para 40 horas semanais, entra em vigor no próximo dia 28 de Setembro. Ainda de acordo com o mesmo documento, o regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir cinquenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite cento e cinquenta horas por ano.

Não obstante a providência cautelar sobre a medida respeitante ao alargamento do período normal de trabalho interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Independentes dos Impostos ter sido aceite pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a aplicação da lei só será suspensa caso o Tribunal não aceite a argumentação do Governo que de acordo com o que foi comunicado, deverá ser entregue no prazo de 15 dias.

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